A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CheckMeIn com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de sua plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Controlador e Operador

A CheckMeIn atua como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento em nome do organizador do evento, que figura como controlador, sendo este o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados no contexto do evento, aula ou palestra.

2. Dados Pessoais Coletados e Tratados

Para a realização do check-in e validação de presença, poderão ser coletados os seguintes dados:

• Dados Pessoais Gerais: Nome completo, dados de geolocalização aproximada do dispositivo no momento do registro, endereço IP, data e hora do acesso, e informações técnicas do dispositivo (navegador, sistema operacional e user-agent).
• Dados Pessoais Sensíveis (Biometria): Imagem facial (selfie) capturada no momento da validação, utilizada exclusivamente para fins de autenticação biométrica e verificação de identidade do participante.

Parágrafo único: O fornecimento de tais dados é condição indispensável para a validação da presença por meio da plataforma. A recusa no fornecimento inviabilizará a conclusão do check-in automatizado.

3. Finalidade do Tratamento

• Validar a identidade do participante no momento do check-in;
• Confirmar a presença em local e horário compatíveis com o evento;
• Prevenir fraudes e registros indevidos de presença;
• Permitir a geração de relatórios e registros de frequência;
• Atender a eventuais obrigações legais e regulatórias.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados operado pela CheckMeIn fundamenta-se estritamente nas hipóteses autorizadas pela LGPD, divididas de acordo com a natureza dos dados:

• Para os Dados Pessoais Gerais: O tratamento baseia-se na Execução de Contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, inciso V de acordo com os termos de uso da plataforma) e no Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, inciso IX), para garantir a funcionalidade e a segurança do serviço.
• Para os Dados Pessoais Sensíveis (Imagem facial/Biometria): O tratamento fundamenta-se estritamente na Garantia da Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular (Art. 11, inciso II, alínea ‘g’), nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, e/ou no Consentimento do titular (Art. 11, inciso I) manifestado ao utilizar o recurso.

5. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais coletados são disponibilizados exclusivamente ao organizador do evento (controlador), não sendo comercializados, divulgados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O compartilhamento com terceiros ocorrerá estritamente nas seguintes hipóteses:

• Com provedores de infraestrutura tecnológica e serviços de hospedagem em nuvem (armazenamento de dados), podendo ensejar a Transferência Internacional de Dados, hipótese na qual a CheckMeIn assegura a escolha de parceiros que cumprem com os padrões rigorosos de segurança exigidos pela LGPD;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para o atendimento de requisições judiciais ou de autoridades competentes.

6. Armazenamento e Segurança

A CheckMeIn adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados são armazenados em ambiente seguro e mantidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogar o consentimento previamente concedido.

As solicitações deverão ser realizadas por meio do canal de contato do organizador do evento ou pelo e-mail oficial da plataforma.

8. Uso de Recursos do Dispositivo

Para a adequada execução do check-in, poderá ser solicitado acesso à câmera e à localização do dispositivo do usuário. Tais permissões são concedidas de forma livre e informada pelo titular, sendo imprescindíveis para a validação da presença.

9. Alterações desta Política

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, a fim de refletir melhorias na plataforma ou adequações legais. Recomenda-se a sua revisão periódica.

10. Canal de Atendimento e Encarregado (DPO)

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de quaisquer direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais, o titular poderá entrar em contato diretamente com o nosso Canal de Privacidade através do e-mail: privacidade@checkmein.com.br.