A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CheckMeIn com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de sua plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Controlador e Operador

A CheckMeIn atua como operadora de dados pessoais, realizando o tratamento em nome do organizador do evento, que figura como controlador, sendo este o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados no contexto do evento, aula ou palestra.

2. Dados Pessoais Coletados

Para a realização do check-in, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados pessoais do titular:

• Nome completo informado pelo participante;
• Imagem facial (selfie) capturada no momento da validação;
• Dados de geolocalização aproximada do dispositivo no momento do check-in;
• Dados técnicos de acesso, incluindo endereço de IP, data e hora do registro;
• Informações do dispositivo, como navegador, sistema operacional e identificadores técnicos (user-agent).

O fornecimento de tais dados é condição indispensável para a validação da presença, sendo inviável a conclusão do check-in na ausência dessas informações.

3. Finalidade do Tratamento

• Validar a identidade do participante no momento do check-in;
• Confirmar a presença em local e horário compatíveis com o evento;
• Prevenir fraudes e registros indevidos de presença;
• Permitir a geração de relatórios e registros de frequência;
• Atender a eventuais obrigações legais e regulatórias.

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela CheckMeIn fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento do titular (art. 7º, inciso I);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, inciso IX), especialmente no que se refere à prevenção de fraudes e garantia da veracidade das informações de presença.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados são disponibilizados exclusivamente ao organizador do evento (controlador), não sendo comercializados, divulgados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

Poderá haver compartilhamento com terceiros apenas quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Execução de serviços essenciais ao funcionamento da plataforma, respeitados os princípios da LGPD.

6. Armazenamento e Segurança

A CheckMeIn adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados são armazenados em ambiente seguro e mantidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogar o consentimento previamente concedido.

As solicitações deverão ser realizadas por meio do canal de contato do organizador do evento ou pelo e-mail oficial da plataforma.

8. Uso de Recursos do Dispositivo

Para a adequada execução do check-in, poderá ser solicitado acesso à câmera e à localização do dispositivo do usuário. Tais permissões são concedidas de forma livre e informada pelo titular, sendo imprescindíveis para a validação da presença.

9. Alterações desta Política

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, a fim de refletir melhorias na plataforma ou adequações legais. Recomenda-se a sua revisão periódica.

10. Contato

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio do e-mail: contato@checkmein.com.br